O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e fortalece a atuação conjunta das instituições policiais. Entre as principais medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, novas regras para o financiamento do setor e mecanismos mais rigorosos de enfrentamento às facções criminosas e milícias.
A votação também foi marcada por divergências sobre a redução da maioridade penal, que acabou retirada da proposta principal. Os senadores decidiram que o tema será analisado separadamente, permitindo a conclusão da tramitação da PEC da Segurança Pública sem a necessidade de uma nova votação na Câmara dos Deputados.
PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade no Senado
A aprovação ocorreu em dois turnos, conforme determina a Constituição Federal para propostas de emenda constitucional. No primeiro turno, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário, superando o mínimo de 49 votos necessários em cada turno.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril de 2025 e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026. No Senado, a relatoria ficou sob responsabilidade do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a manutenção do conteúdo principal aprovado pelos deputados para evitar o retorno da matéria à Câmara.
Com a conclusão da votação, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que formaliza sua incorporação à Constituição. Diferentemente dos projetos de lei, as propostas de emenda constitucional não dependem de sanção presidencial.
A aprovação também representa um avanço na agenda do governo Lula para a segurança pública. O presidente havia condicionado a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe por meio de legislação federal, mas sua constitucionalização busca estabelecer bases permanentes para a cooperação entre as diferentes instituições responsáveis pela segurança pública.
A proposta prevê ações integradas entre forças policiais, compartilhamento de informações, operações conjuntas e maior articulação entre os governos federal, estaduais e municipais.
Na prática, a intenção é melhorar a coordenação das políticas de prevenção e repressão à criminalidade, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados.
A PEC também amplia a participação da União na formulação das políticas nacionais de segurança, preservando as competências dos estados e demais entes federativos.
Facções criminosas e milícias terão regras mais rigorosas
A PEC da Segurança Pública prevê medidas específicas para o enfrentamento de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre os dispositivos estão regras mais rigorosas para integrantes dessas organizações, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura criminosa.
A proposta contempla cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. Também estão previstas medidas para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e ampliar a proteção de denunciantes e seus familiares.
O texto ainda estabelece garantias de assistência, informação e acesso à Justiça para vítimas de crimes, com atenção específica às mulheres. As medidas dependem das condições e dos procedimentos previstos no texto constitucional e na legislação aplicável.
PEC prevê criação de polícias municipais e amplia atribuições da PRF
Outra mudança prevista na proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, mediante o cumprimento de critérios relacionados à formação dos profissionais, à capacidade financeira dos municípios e aos mecanismos de fiscalização.
Essas instituições poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas para sua organização e atuação. A medida não significa a criação automática de polícias municipais em todas as cidades brasileiras. A implantação dependerá das exigências legais e das decisões dos municípios.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Outra novidade é a instituição do Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar a cooperação e a atuação das instituições responsáveis pelo sistema prisional brasileiro.
Segurança pública terá novas regras de financiamento
O financiamento da segurança pública também está entre os pontos centrais da PEC aprovada pelo Senado. A proposta fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo mecanismos de proteção orçamentária e repasses obrigatórios.
O texto prevê que 50% dos recursos desses dois fundos sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exceções estabelecidas para determinadas despesas do sistema penitenciário federal.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para o financiamento de políticas de segurança pública e execução penal.
A intenção é ampliar a previsibilidade dos recursos disponíveis para investimentos, estruturação das instituições e ações de enfrentamento à criminalidade. O texto ainda estabelece proteção contra bloqueios e desvios de finalidade de recursos destinados a fundos nacionais da área, respeitadas as exceções constitucionais.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC e será debatida separadamente
Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto da PEC da Segurança Pública.
A oposição apresentou uma proposta que previa a redução da idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral, chegando aos 14 anos em determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra proposta, apresentada pelo senador cearense Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, mantendo a regra geral de 18 anos para os demais delitos.
O relator Rogério Carvalho defendeu que a discussão sobre a maioridade penal fosse conduzida de forma independente, considerando as divergências jurídicas e políticas relacionadas ao tema. A separação das propostas foi aprovada por 38 votos a 36, após uma votação apertada no plenário.
Senadores da oposição criticaram a decisão, argumentando que o assunto deveria ser analisado durante a votação da PEC da Segurança Pública. Parlamentares governistas, por outro lado, defenderam a tramitação separada para permitir um debate específico sobre a alteração da idade de responsabilização penal.
Aprovação abre caminho para criação do Ministério da Segurança Pública
A conclusão da votação também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada pelo presidente Lula como uma das medidas de reorganização da atuação federal no setor.
A criação da pasta, entretanto, não ocorre automaticamente com a aprovação da PEC e dependerá das medidas administrativas e legais necessárias.
A intenção apresentada pelo governo federal é estabelecer uma estrutura ministerial dedicada à inteligência, ao planejamento e à cooperação entre os entes federativos, especialmente no combate às facções criminosas e milícias.
A proposta busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança, em um cenário no qual estados e municípios enfrentam desafios relacionados à criminalidade e à atuação de organizações criminosas.
Com a aprovação definitiva da PEC 18/2025 no Congresso, o próximo passo será sua promulgação, consolidando as alterações constitucionais previstas no texto.
