O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (11), por meio de ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2026, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A norma também determina o encerramento das operações das empresas e estabelece procedimentos para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.
Com a prorrogação, a proibição continua em vigor enquanto deputados e senadores analisam a medida provisória. O prazo para a conclusão da votação está previsto para 5 de março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar. Para se tornar lei permanente, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Proibição das bets começou em setembro
A MP nº 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro, quando o Governo Federal decidiu encerrar as autorizações concedidas às empresas que exploravam apostas de quota fixa no Brasil.
A partir da publicação da norma, novos depósitos nas plataformas foram proibidos, e as operadoras passaram a ter de cumprir as determinações relacionadas ao encerramento das atividades e à devolução dos saldos dos apostadores.
A medida alterou o cenário regulatório do setor, que havia sido autorizado pela Lei nº 13.756, de 2018, e regulamentado posteriormente pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023.
Ao anunciar a decisão, o presidente Lula afirmou que a proibição foi adotada após discussões com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelas consequências das apostas.
O Governo Federal sustenta que a expansão das bets provocou impactos sobre o orçamento doméstico, o endividamento e a saúde mental da população.
Governo cita perdas de R$ 62,5 bilhões para famílias brasileiras
Entre as justificativas apresentadas pelo Executivo está o impacto financeiro das apostas sobre a renda dos brasileiros. Segundo dados citados pelo Governo Federal, as apostas on-line provocaram perdas estimadas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
O Executivo argumenta que o crescimento desse mercado compromete parte da renda familiar, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. A avaliação do governo também considera os possíveis efeitos do uso excessivo dessas plataformas sobre a saúde mental e as relações familiares.
Os números apresentados integram a justificativa governamental para a proibição e devem ser compreendidos como estimativas utilizadas pelo Executivo.
Fiscalização prevê bloqueio de sites e contas bancárias
A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por fortalecer a atuação dos órgãos públicos contra operações clandestinas.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de plataformas irregulares da internet, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações ilegais e o compartilhamento de informações entre instituições de fiscalização.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal (PF) receberam reforço de estrutura para ampliar investigações relacionadas ao funcionamento de empresas de apostas e às movimentações financeiras do setor.
O objetivo é impedir que plataformas continuem oferecendo serviços proibidos e ampliar a capacidade de identificação de operações realizadas fora das regras estabelecidas.
Supremo analisa ações contra a proibição
A constitucionalidade da medida provisória também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas por entidades representativas do setor de apostas, que contestam a validade da proibição.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão das ações judiciais em tramitação no país que questionam a medida, até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações constitucionais. A decisão busca evitar entendimentos divergentes entre tribunais sobre a aplicação da norma.
Antes da suspensão, algumas decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente o retorno de determinadas plataformas, mas essas autorizações foram posteriormente revertidas. A análise do STF ocorre paralelamente à tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.
Congresso terá até março de 2027 para decidir
A prorrogação da vigência não representa a aprovação definitiva da proibição das bets. As medidas provisórias possuem força de lei desde sua publicação, mas precisam passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para serem convertidas em legislação permanente.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, com suspensão da contagem durante o recesso parlamentar. Como o texto ainda não foi votado, o presidente do Congresso autorizou a prorrogação nesta quarta-feira (11).
Caso a proposta não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá sua eficácia, observadas as regras aplicáveis aos efeitos produzidos durante sua vigência.
