O Governo Federal determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no Brasil. A medida alcança as apostas esportivas e os jogos online, incluindo os chamados cassinos virtuais, e estabelece um cronograma para encerrar as operações e devolver o dinheiro que os apostadores ainda mantêm nas plataformas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nesta sexta-feira (25). Com a publicação, as empresas não podem mais receber novos depósitos dos apostadores. No entanto, os usuários terão um período de transição para retirar os valores disponíveis nas contas.
Além disso, a proibição alcança as autorizações concedidas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. Por outro lado, a medida não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
Apostadores têm até 5 de outubro para retirar saldo
Quem possui dinheiro em uma plataforma de apostas poderá solicitar a retirada voluntária do saldo até as 23h59 do dia 5 de outubro.
Portanto, o governo orienta os apostadores a verificarem as contas e realizarem o saque dentro do prazo estabelecido. Enquanto isso, as empresas deverão preparar o encerramento das operações no país.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das bets deverão sair do ar. Dessa forma, as plataformas não poderão mais oferecer apostas aos usuários brasileiros.
O que acontece se o dinheiro não for retirado?
O governo também definiu regras para os valores que permanecerem nas contas depois do prazo de retirada voluntária.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos restantes, identificando os respectivos apostadores pelo CPF.
Em seguida, entre 9 e 14 de outubro, os bancos deverão devolver esses recursos aos usuários.
Caso algum problema impeça a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal assumirá o procedimento a partir de 14 de outubro. Assim, o encerramento das plataformas não elimina o direito do apostador de receber o dinheiro que permaneceu em sua conta.
Publicidade e patrocínios também serão encerrados
A medida não atinge somente o funcionamento das plataformas. O governo também determinou o fim da publicidade das bets.
As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em publicidade exterior. Além disso, a publicação da Medida Provisória impede novas ações publicitárias relacionadas às apostas de quota fixa.
A mudança afeta um mercado que ampliou sua presença nos últimos anos em clubes esportivos, eventos, meios de comunicação, redes sociais e publicidade digital.
O governo informou que havia concedido 85 outorgas para a exploração de apostas de quota fixa no país. Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
Governo cria estrutura para combater sites ilegais
Além de encerrar as operações autorizadas, o governo pretende ampliar o combate às plataformas clandestinas de apostas.
Para isso, a Medida Provisória cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo deverá integrar as ações dos órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão ao mercado ilegal.
Além disso, o Ministério da Fazenda continuará identificando plataformas irregulares e comunicando os endereços à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloquear os domínios. As medidas também poderão atingir aplicativos e meios de pagamento utilizados pelos operadores.
Quem descumprir as determinações poderá receber desde advertências até multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. No caso das empresas, as autoridades também poderão suspender parcial ou totalmente as atividades.
Projeto prevê prisão para exploração de bets
Paralelamente à Medida Provisória, o Governo Federal apresentou um projeto de lei para criar crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar esse tipo de aposta. Entretanto, essas punições ainda não estão valendo, pois dependem da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.
O texto também propõe pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para determinadas condutas relacionadas à divulgação de apostas ou captação de apostadores.
Por outro lado, a proposta estabelece exceções para conteúdos de caráter jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico.
A criminalização tramita separadamente porque a Constituição não permite que uma Medida Provisória crie crimes ou estabeleça penas.
Governo aponta impactos das apostas na saúde
Ao justificar a mudança, o Governo Federal também classificou os problemas relacionados às apostas como uma questão de saúde pública.
Segundo o Ministério da Saúde, o transtorno do jogo pode estar relacionado a problemas como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono, conflitos familiares, isolamento e dificuldades financeiras.
Por isso, além das medidas econômicas e regulatórias, o governo afirma que pretende ampliar ações de prevenção e atendimento às pessoas afetadas pelo comportamento compulsivo relacionado às apostas.
Medida Provisória ainda será analisada pelo Congresso
Embora produza efeitos a partir de sua publicação, a Medida Provisória precisa passar pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.
Assim, deputados e senadores ainda analisarão o texto. Já o projeto que pretende criar crimes e penas seguirá uma tramitação legislativa própria antes de eventualmente entrar em vigor.
Para os apostadores, entretanto, o calendário imediato já está definido: novos depósitos estão proibidos, o saque voluntário poderá ser realizado até 5 de outubro e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
