O Governo do Ceará abriu, nesta terça-feira (3), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem dívidas com o Estado mediante descontos de até 100% em multas e juros. A iniciativa contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além de outras pendências previstas na legislação.
Os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Para confirmar a participação, será necessário efetuar o pagamento à vista ou quitar a primeira parcela da negociação dentro do prazo estabelecido.
Instituído pela Lei Estadual nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, o Refis estabelece percentuais de desconto conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento escolhida. O programa também contempla situações específicas envolvendo dívidas do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e créditos de outros órgãos estaduais.
Quem pode participar do Refis 2026?
O Refis 2026 é destinado a contribuintes com pendências fiscais que se enquadrem nas condições previstas pela legislação estadual.
Entre os principais débitos contemplados estão o ICMS, relacionado à circulação de mercadorias e à prestação de determinados serviços; o IPVA, cobrado anualmente dos proprietários de veículos; e o ITCD, incidente sobre transmissões de bens por herança ou doação.
Para essas modalidades, o programa abrange, conforme as regras aplicáveis, débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa ou submetidos à cobrança judicial.
Os descontos são aplicados às multas e aos juros, não significando necessariamente o perdão do valor principal do imposto. Algumas categorias de dívidas, entretanto, contam com hipóteses específicas de remissão previstas na legislação.
Refis 2026: confira os descontos para ICMS, IPVA e ITCD
Os percentuais de redução variam de acordo com o imposto e a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte. No caso do ICMS, o pagamento à vista garante 100% de desconto em multas e juros. Para quem optar pelo parcelamento, a redução será de 90% em até três parcelas, 85% entre quatro e 12, 75% entre 13 e 30 e 65% entre 31 e 60 parcelas.
Para multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, o programa estabelece condições próprias, com descontos que variam de 55% a 80%. Já para o IPVA, os contribuintes poderão obter 100% de desconto em multas e juros no pagamento à vista, 60% de redução em até três parcelas ou 40% entre quatro e seis parcelas.
No ITCD, o pagamento integral também garante redução de 100% dos encargos. Quem parcelar em duas ou três vezes terá desconto de 50%, enquanto os pagamentos entre quatro e 12 parcelas terão redução de 30%. As condições buscam oferecer alternativas para que contribuintes regularizem pendências tributárias antes do encerramento de 2026.
Confira os percentuais de desconto
Os valores apresentados correspondem às condições gerais divulgadas pela Sefaz-CE. Situações específicas podem estar sujeitas a regras diferentes.
Refis também contempla dívidas do Detran-CE e do antigo BEC
Além dos três impostos estaduais, a legislação do Refis 2026 estabelece condições para a regularização de determinados débitos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). Entre as possibilidades previstas está a remissão de créditos referentes a licenciamento, estadia e reboque de veículos, respeitados os limites e as condições estabelecidos em lei.
O programa também contempla uma regra específica para motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 5 mil, que estejam apreendidas ou removidas para depósitos do Detran-CE. Nesses casos, poderá haver remissão integral de determinados débitos com o órgão.
Outra modalidade envolve dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Para essas operações, os descontos variam conforme a antiguidade e a natureza da dívida, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 30 vezes.
O Refis também prevê condições específicas para débitos de outros órgãos estaduais, incluindo a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).
Como aderir ao Refis 2026 no Ceará?
Os interessados em renegociar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD devem acessar o portal oficial da Secretaria da Fazenda do Ceará, onde estão disponíveis as orientações e os serviços para consulta, emissão de documentos de arrecadação e solicitação de parcelamento.
A adesão será efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026. Para os débitos de ICMS, IPVA e ITCD, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200. Quem precisar de esclarecimentos poderá utilizar o Portal de Serviços da Sefaz-CE ou entrar em contato com o Plantão Fiscal, pelo telefone (85) 3108-2200.
Negociação de dívidas do BEC deve ser feita com o Bradesco
Os contribuintes que possuem pendências relacionadas a operações de crédito do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) deverão procurar diretamente o Banco Bradesco, responsável pelos canais de atendimento disponibilizados para essas negociações.
O atendimento presencial ocorre na agência 0452/9 do Bradesco, localizada na Rua Senador Alencar, nº 144, Centro de Fortaleza, das 10h às 16h. Também estão disponíveis contatos específicos para consulta de débitos e negociação das condições de pagamento. As regras de desconto para essas dívidas são diferentes daquelas aplicadas aos impostos estaduais e dependem das características de cada operação.
Governo espera arrecadar R$ 250 milhões com o programa
Segundo a Secretaria da Fazenda do Ceará, a expectativa inicial do Governo do Estado é arrecadar aproximadamente R$ 250 milhões com o Refis 2026.
O secretário estadual da Fazenda, Fabrízio Gomes, destacou que o programa representa uma oportunidade para cidadãos e empresas regularizarem suas pendências e iniciarem o próximo ano com a situação fiscal organizada.
A medida também busca fortalecer a arrecadação estadual por meio da recuperação de valores que permanecem em atraso. O programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 28 de outubro e instituído pela Lei nº 19.915/2026, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Com a abertura das adesões, os contribuintes cearenses terão até 30 de dezembro para avaliar as condições de renegociação e efetuar o pagamento necessário para garantir os benefícios previstos.
