Os trabalhadores brasileiros que recebem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) terão mudanças na utilização dos benefícios a partir deste sábado (7), quando termina o prazo de adequação para a interoperabilidade dos cartões. A medida permitirá que os benefícios sejam utilizados em diferentes maquininhas de pagamento, independentemente da operadora responsável pela emissão, desde que o estabelecimento esteja habilitado para aceitar esse tipo de pagamento.
As mudanças fazem parte da modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada pelo Decreto Federal nº 12.712/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Governo Federal, a atualização alcança mais de 22 milhões de trabalhadores e busca ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os cartões, além de estimular a concorrência entre as empresas operadoras.
A nova etapa também estabelece um modelo de funcionamento mais integrado para o setor, reduzindo a dependência de redes exclusivas. Apesar das alterações, não haverá aumento automático no valor do vale-alimentação ou vale-refeição, e os recursos continuarão destinados exclusivamente à compra de alimentos e refeições.
O que muda no vale-alimentação e vale-refeição em novembro?
A principal novidade é a chamada interoperabilidade plena, que permite a comunicação entre diferentes redes de pagamento utilizadas pelas operadoras dos benefícios.
Atualmente, determinados cartões funcionam apenas em estabelecimentos credenciados por uma operadora específica. Com a mudança, um cartão emitido por uma empresa poderá ser processado por maquininhas de outras redes habilitadas para o sistema.
Na prática, a medida pretende ampliar as opções de supermercados, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos alimentícios onde os trabalhadores poderão utilizar os benefícios.
Isso não significa, entretanto, que qualquer estabelecimento comercial estará automaticamente autorizado a receber os cartões. A aceitação continuará condicionada ao credenciamento e à habilitação para operações com vale-alimentação e vale-refeição.
A regulamentação estabelece um prazo de 360 dias após a publicação do decreto, em novembro de 2025, para a implementação da interoperabilidade plena.
Trabalhadores vão receber mais no vale-alimentação?
Não. As novas regras não estabelecem reajuste obrigatório dos benefícios. O valor recebido continuará sendo definido conforme as condições estabelecidas pelo empregador, pelos contratos de trabalho e pelos acordos ou convenções coletivas aplicáveis. A principal mudança para os trabalhadores será a possibilidade de utilizar os cartões em uma rede maior de estabelecimentos, sem depender exclusivamente das maquininhas vinculadas à operadora emissora.
Os benefícios também continuarão destinados à alimentação. Dessa forma, os recursos não poderão ser utilizados para despesas com academias, medicamentos, produtos de beleza, serviços de saúde ou outras finalidades não alimentícias. O decreto também não autoriza o saque do saldo em dinheiro nem estabelece a livre escolha da operadora pelo trabalhador.
Novas regras limitam taxas cobradas de restaurantes e supermercados
Além das mudanças na utilização dos cartões, o decreto estabelece limites para as taxas cobradas pelas empresas responsáveis pelo processamento dos pagamentos. A taxa de desconto aplicada aos estabelecimentos comerciais, conhecida como MDR, não poderá ultrapassar 3,6% por transação.
Já a tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre participantes do sistema de pagamento, terá limite máximo de 2%. A regulamentação também proíbe a cobrança de tarifas adicionais fora das condições estabelecidas. Outra mudança é a redução do prazo para que restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos recebam os valores das vendas realizadas com os benefícios.
Pelas novas regras, o repasse deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Anteriormente, o prazo praticado por parte do mercado chegava a aproximadamente 30 dias. Essas disposições entraram em vigor em fevereiro de 2026, antes da etapa final de interoperabilidade prevista para novembro.
Empresas operadoras terão de compartilhar redes de pagamento
O decreto também modifica o funcionamento dos chamados arranjos fechados, nos quais uma mesma operadora concentra a emissão dos cartões e o credenciamento dos estabelecimentos. Pela regulamentação, sistemas que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem funcionar em modelo aberto, permitindo a participação de diferentes empresas que cumpram as regras estabelecidas.
A abertura desses arranjos teve prazo de adequação de 180 dias, encerrado em maio de 2026. A medida busca reduzir a concentração do mercado e ampliar a concorrência entre as empresas responsáveis pela emissão e pelo processamento dos cartões.
O decreto também proíbe determinadas vantagens financeiras concedidas pelas operadoras aos empregadores, como descontos indevidos, bonificações e cashback relacionados à contratação dos benefícios.
Segundo o Governo Federal, essas medidas pretendem assegurar que os recursos destinados à alimentação sejam utilizados para essa finalidade, sem práticas comerciais que comprometam o funcionamento do programa.
Entenda o calendário das mudanças no PAT em 2026
A implementação das novas regras ocorre de forma gradual, conforme os prazos previstos no decreto federal:
- 10 de fevereiro de 2026: início da aplicação dos limites de taxas e do prazo máximo de 15 dias para repasse dos pagamentos aos estabelecimentos.
- 10 de maio de 2026: prazo para abertura dos arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores, ampliando a participação de diferentes operadoras.
- 7 de novembro de 2026: prazo para conclusão da interoperabilidade plena entre cartões e maquininhas, permitindo maior integração entre as redes de pagamento habilitadas.
A implantação do novo sistema deverá beneficiar trabalhadores, estabelecimentos comerciais e empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição por meio do PAT.
O que fazer se o cartão continuar sendo recusado?
Com a ampliação da interoperabilidade, os trabalhadores poderão encontrar mais estabelecimentos habilitados para receber seus benefícios. Entretanto, a aceitação dependerá da adequação dos sistemas e do credenciamento dos estabelecimentos comerciais.
Caso o vale-alimentação ou vale-refeição seja recusado em um local habilitado, o trabalhador poderá procurar a central de atendimento da operadora ou o setor de recursos humanos da empresa empregadora para verificar a situação.
Também é importante consultar os canais oficiais do cartão para identificar eventuais restrições de uso e confirmar a disponibilidade da rede de atendimento.
A modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976, ocorre no ano em que a política pública completa 50 anos de existência.
Com as novas regras, o Governo Federal pretende ampliar as opções de utilização dos benefícios e estabelecer condições mais uniformes para trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais em todo o país.
