A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que autoriza a transferência de armas de fogo institucionais para agentes de segurança pública aposentados e militares estaduais da reserva remunerada. A proposta, encaminhada pelo governador Elmano de Freitas (PT), foi analisada e aprovada pelos deputados estaduais no mesmo dia em que chegou ao Parlamento.
O Projeto de Lei nº 96/2026 estabelece que os armamentos pertencentes ao patrimônio do Estado poderão ser transferidos por meio de doação, mediante solicitação do interessado e autorização da instituição à qual esteve vinculado. A medida contempla profissionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Perícia Forense do Ceará.
A autorização, entretanto, não será automática. Os beneficiários deverão cumprir requisitos legais e administrativos, incluindo a comprovação de condições físicas, psicológicas e técnicas para a guarda, o porte e a utilização segura do equipamento. Após a aprovação na Alece, o texto segue para análise e eventual sanção do governador.
Quem poderá receber as armas institucionais?
A proposta estabelece a possibilidade de transferência de armamentos para profissionais que encerraram suas atividades nas instituições estaduais de segurança pública ou passaram à reserva remunerada. Estão contemplados os policiais civis aposentados, policiais penais aposentados, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além dos policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada.
Para solicitar o equipamento, o interessado deverá apresentar um pedido formal ao órgão de origem. A instituição será responsável por analisar a solicitação e verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação. A transferência dependerá de autorização da autoridade competente e da observância das regras aplicáveis ao registro, porte e uso de armas de fogo.
Profissionais que apresentarem impedimentos médicos ou não demonstrarem capacidade física, psicológica ou técnica adequada não poderão receber os armamentos.
Armas deverão ser utilizadas exclusivamente para defesa pessoal
O texto aprovado pela Alece determina que as armas transferidas sejam destinadas exclusivamente à defesa pessoal dos beneficiários. Fica proibida a utilização dos equipamentos em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa. O descumprimento dessa regra poderá resultar na reversão do armamento ao patrimônio público estadual. A proposta também impede que a arma recebida seja transferida, cedida ou entregue a terceiros.
Antes da doação, deverá ser realizado o registro do padrão balístico do armamento, procedimento previsto para identificar suas características e manter informações sobre o equipamento. Os agentes beneficiados serão responsáveis pela guarda, conservação e manutenção das armas, incluindo despesas com reparos e aquisição de munições. Em caso de extravio, roubo, furto ou perda da posse, o profissional deverá comunicar a ocorrência à autoridade policial e à instituição à qual esteve vinculado.
O que acontece com a arma em caso de falecimento do beneficiário?
O projeto também estabelece procedimentos para situações envolvendo o falecimento do agente aposentado ou integrante da reserva remunerada. Nesses casos, os herdeiros ou responsáveis deverão comunicar o óbito ao órgão que autorizou a transferência, para que o armamento seja devolvido ao acervo institucional do Estado.
A medida busca assegurar o controle administrativo sobre as armas disponibilizadas e impedir que os equipamentos permaneçam em poder de pessoas não autorizadas. Dessa forma, embora a transferência seja prevista por meio de doação, o projeto estabelece restrições de uso, proibição de repasse a terceiros e obrigação de devolução em situações específicas.
Elmano de Freitas defende medida como reconhecimento aos profissionais
O governador Elmano de Freitas anunciou o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa na manhã de terça-feira (3), durante agenda com representantes das forças de segurança do Ceará.
Segundo o chefe do Executivo estadual, a proposta tem como objetivo reconhecer a trajetória dos profissionais que dedicaram suas carreiras à segurança pública e oferecer uma possibilidade de proteção pessoal após a aposentadoria ou passagem para a reserva.
Elmano também citou a experiência da Polícia Federal, que já adota procedimento de disponibilização de armamentos a determinados servidores aposentados, observadas as exigências institucionais.
A iniciativa foi apresentada na presença de representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e de instituições policiais e periciais do Estado.
O secretário da Segurança Pública, Roberto Sá, também manifestou apoio à proposta, destacando o reconhecimento aos profissionais que atuaram na proteção da população cearense.
Projeto aprovado pela Alece ainda depende de sanção
O Projeto de Lei nº 96/2026 foi apresentado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará na terça-feira (3), após tramitação no Parlamento estadual. Com a aprovação dos deputados, a matéria será encaminhada ao Gabinete do Governador para sanção.
Somente após a conclusão das etapas necessárias e a entrada em vigor da legislação é que os profissionais contemplados poderão solicitar a transferência dos armamentos conforme as regras estabelecidas.
A medida pretende regulamentar a disponibilização de armas de fogo do acervo institucional do Ceará para agentes aposentados e militares da reserva, mantendo exigências de autorização, controle e responsabilidade individual sobre os equipamentos.
