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Política

Senado aprova pacote de ajuste fiscal e altera repasses a estados e municípios; entenda as mudanças

Projeto prevê impacto de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, modifica compensações da Lei Kandir e segue para análise da Câmara dos Deputados

Anderson Alves
Última atualização: 19 de novembro de 2026 09:00
Anderson Alves
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Votacao Ajuste Fiscal Senado
Senado aprova pacote de ajuste fiscal após acordo sobre repasses da Lei Kandir; projeto segue para a CâmaraReprodução
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O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal, que estabelece medidas para ampliar a arrecadação, controlar despesas e modificar transferências financeiras destinadas a estados e municípios. A proposta foi aprovada após negociações entre governistas e oposição e seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Contents
Lei Kandir terá mudanças nos repasses a estados e municípiosMudanças poderão afetar o planejamento financeiro dos municípiosPacote mantém limites para compensações previdenciáriasEmpresas poderão enfrentar restrições no uso de créditos tributáriosProjeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 prevê um impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Entre as principais medidas estão alterações nas compensações da Lei Kandir, limites para pagamentos previdenciários e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.

A votação foi concluída depois de um acordo sobre os repasses da União a estados e municípios, um dos principais pontos de divergência. Três propostas de alteração foram rejeitadas, preservando medidas consideradas importantes pelo Governo Federal para o equilíbrio fiscal.

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Lei Kandir terá mudanças nos repasses a estados e municípios

Um dos pontos centrais do projeto envolve a Lei Kandir, legislação que estabeleceu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações, reduzindo a arrecadação dos estados e criando mecanismos de compensação financeira.

Pelas regras atuais, a União realiza transferências anuais de R$ 4 bilhões aos entes federativos. A proposta inicial do ajuste fiscal previa reduzir esses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano e adiar parte dos valores para exercícios posteriores.

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Após negociação conduzida pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Senado aprovou um acordo que estabelece repasses de R$ 2 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com parcelamento dos valores remanescentes nos anos seguintes, conforme o cronograma previsto no projeto.

A mudança representa uma redução temporária em relação ao calendário atualmente estabelecido, mas diminui o impacto da proposta inicial sobre os orçamentos estaduais e municipais.

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Mudanças poderão afetar o planejamento financeiro dos municípios

As alterações nas compensações da Lei Kandir têm importância para estados e prefeituras porque envolvem recursos utilizados na composição dos orçamentos públicos.

No Ceará, assim como nas demais unidades da Federação, a eventual redução temporária dessas transferências poderá exigir ajustes no planejamento financeiro estadual. Os municípios também poderão sentir efeitos indiretos, conforme os critérios legais de distribuição dos recursos.

O impacto efetivo dependerá da aprovação definitiva da proposta, das regras de distribuição e dos valores que forem destinados ao Ceará e aos seus municípios.

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Pacote mantém limites para compensações previdenciárias

O Senado Federal também preservou dispositivos que estabelecem limites para as compensações previdenciárias realizadas entre a União e os regimes próprios de Previdência de estados e municípios.

Esses pagamentos estão relacionados ao reconhecimento do tempo de contribuição de trabalhadores que passaram por diferentes regimes previdenciários ao longo da vida profissional.

Com as mudanças propostas, o Governo Federal pretende estabelecer maior controle sobre essas despesas, embora a medida tenha provocado questionamentos sobre possíveis consequências para os orçamentos dos governos estaduais e municipais.

Empresas poderão enfrentar restrições no uso de créditos tributários

Outra medida mantida no projeto autoriza a imposição de limites ao uso de créditos tributários por empresas para compensar tributos federais.

Na prática, a proposta busca restringir determinadas operações de compensação fiscal, contribuindo para ampliar a arrecadação e reduzir o impacto desses mecanismos nas contas públicas. O pacote também prevê mudanças nas regras de crescimento das despesas federais.

Nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de expansão real dos gastos poderá ser reduzido de 2,5% para 2% acima da inflação. As alterações fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas prevista para o exercício financeiro de 2027.

Projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados

Apesar da aprovação no Senado, o pacote de ajuste fiscal ainda não está em vigor. O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas alterações antes de sua conclusão legislativa.

A expectativa é de que os deputados iniciem a apreciação da proposta na próxima semana, com possibilidade de votação a partir da próxima terça-feira (24).

A discussão deverá envolver os efeitos das medidas sobre a arrecadação federal, as despesas públicas, o setor empresarial e a distribuição de recursos entre União, estados e municípios.

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