O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do Governo Federal, que estabelece medidas para ampliar a arrecadação, controlar despesas e modificar transferências financeiras destinadas a estados e municípios. A proposta foi aprovada após negociações entre governistas e oposição e seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 prevê um impacto positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027. Entre as principais medidas estão alterações nas compensações da Lei Kandir, limites para pagamentos previdenciários e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.
A votação foi concluída depois de um acordo sobre os repasses da União a estados e municípios, um dos principais pontos de divergência. Três propostas de alteração foram rejeitadas, preservando medidas consideradas importantes pelo Governo Federal para o equilíbrio fiscal.
Lei Kandir terá mudanças nos repasses a estados e municípios
Um dos pontos centrais do projeto envolve a Lei Kandir, legislação que estabeleceu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações, reduzindo a arrecadação dos estados e criando mecanismos de compensação financeira.
Pelas regras atuais, a União realiza transferências anuais de R$ 4 bilhões aos entes federativos. A proposta inicial do ajuste fiscal previa reduzir esses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano e adiar parte dos valores para exercícios posteriores.
Após negociação conduzida pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Senado aprovou um acordo que estabelece repasses de R$ 2 bilhões anuais entre 2027 e 2030, com parcelamento dos valores remanescentes nos anos seguintes, conforme o cronograma previsto no projeto.
A mudança representa uma redução temporária em relação ao calendário atualmente estabelecido, mas diminui o impacto da proposta inicial sobre os orçamentos estaduais e municipais.
Mudanças poderão afetar o planejamento financeiro dos municípios
As alterações nas compensações da Lei Kandir têm importância para estados e prefeituras porque envolvem recursos utilizados na composição dos orçamentos públicos.
No Ceará, assim como nas demais unidades da Federação, a eventual redução temporária dessas transferências poderá exigir ajustes no planejamento financeiro estadual. Os municípios também poderão sentir efeitos indiretos, conforme os critérios legais de distribuição dos recursos.
O impacto efetivo dependerá da aprovação definitiva da proposta, das regras de distribuição e dos valores que forem destinados ao Ceará e aos seus municípios.
Pacote mantém limites para compensações previdenciárias
O Senado Federal também preservou dispositivos que estabelecem limites para as compensações previdenciárias realizadas entre a União e os regimes próprios de Previdência de estados e municípios.
Esses pagamentos estão relacionados ao reconhecimento do tempo de contribuição de trabalhadores que passaram por diferentes regimes previdenciários ao longo da vida profissional.
Com as mudanças propostas, o Governo Federal pretende estabelecer maior controle sobre essas despesas, embora a medida tenha provocado questionamentos sobre possíveis consequências para os orçamentos dos governos estaduais e municipais.
Empresas poderão enfrentar restrições no uso de créditos tributários
Outra medida mantida no projeto autoriza a imposição de limites ao uso de créditos tributários por empresas para compensar tributos federais.
Na prática, a proposta busca restringir determinadas operações de compensação fiscal, contribuindo para ampliar a arrecadação e reduzir o impacto desses mecanismos nas contas públicas. O pacote também prevê mudanças nas regras de crescimento das despesas federais.
Nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de expansão real dos gastos poderá ser reduzido de 2,5% para 2% acima da inflação. As alterações fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas prevista para o exercício financeiro de 2027.
Projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados
Apesar da aprovação no Senado, o pacote de ajuste fiscal ainda não está em vigor. O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas alterações antes de sua conclusão legislativa.
A expectativa é de que os deputados iniciem a apreciação da proposta na próxima semana, com possibilidade de votação a partir da próxima terça-feira (24).
A discussão deverá envolver os efeitos das medidas sobre a arrecadação federal, as despesas públicas, o setor empresarial e a distribuição de recursos entre União, estados e municípios.



