O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um. A proposta estabelece uma nova jornada de cinco dias de trabalho para dois de descanso (5×2), além da redução gradual da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a medida segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Apesar da aprovação, as novas regras ainda não estão em vigor. A implementação acontecerá em etapas, com a primeira mudança prevista para 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a redução da jornada poderá beneficiar aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros.
Quando o fim da escala 6×1 começa a valer?
A proposta estabelece um período de transição de 14 meses, contado a partir da promulgação da emenda constitucional. O cronograma aprovado prevê três etapas:
- Após 60 dias da promulgação: adoção da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
- Durante os 12 meses seguintes: manutenção da jornada máxima de 42 horas semanais, respeitadas as regras de distribuição do tempo de trabalho.
- Após 14 meses da promulgação: redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais, com até oito horas diárias no regime regular.
Caso a emenda seja promulgada ainda em outubro, a primeira mudança poderá ocorrer em dezembro de 2026, enquanto a transição completa será concluída em dezembro de 2027.
Entretanto, essas datas dependem da publicação oficial da emenda. Portanto, ainda não representam prazos definitivos.
Trabalhador terá dois dias de folga sem perder salário
Uma das principais mudanças da PEC é a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo tradicional de seis dias trabalhados e apenas um de folga. A proposta também determina que a redução da carga horária não poderá resultar em diminuição do salário dos empregados.
Isso significa que o trabalhador que atualmente cumpre 44 horas semanais deverá passar gradualmente para 42 e, posteriormente, 40 horas, preservando sua remuneração. Durante a primeira etapa de transição, será possível distribuir as 42 horas ao longo dos cinco dias de trabalho. Caso a divisão seja uniforme, a jornada diária corresponderá a oito horas e 24 minutos.
Ao final da transição, a jornada regular máxima será de oito horas por dia e 40 horas por semana, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação e nos instrumentos de negociação coletiva. O objetivo da mudança é ampliar o tempo destinado ao descanso, à convivência familiar, à educação e às atividades pessoais.
Escala 6×1 ainda poderá existir em situações excepcionais?
Embora a proposta estabeleça a escala 5×2 como regra, o texto aprovado admite regimes compensatórios excepcionais, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, uma categoria poderá adotar uma distribuição diferente dos dias de trabalho, desde que os empregados recebam as folgas compensatórias correspondentes.
A compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês, assegurando, em média, o equivalente a dois dias de descanso remunerado por semana. Assim, a aprovação da PEC não significa que toda atividade econômica será obrigada a funcionar exclusivamente de segunda a sexta-feira.
Empresas de comércio, serviços e outros setores poderão organizar escalas de revezamento para manter suas atividades, desde que respeitem os novos direitos dos trabalhadores. O descanso de dois dias também não significa, necessariamente, folga aos sábados e domingos. A distribuição dependerá da organização das jornadas e das regras aplicáveis a cada categoria.
Terceirizados do setor público terão prazo diferente
A PEC estabelece uma regra de transição específica para os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública. Nesse caso, as empresas contratadas pelo poder público terão prazo de 12 meses após a promulgação para adaptar as escalas de seus empregados ao novo modelo.
A medida foi incluída para permitir a reorganização dos contratos e evitar a interrupção de serviços públicos essenciais. Entretanto, os contratos que forem alterados após 60 dias da promulgação já deverão observar as novas regras de jornada.
A diferenciação se aplica aos contratos de terceirização da administração pública, não representando uma alteração automática dos regimes jurídicos próprios dos servidores estatutários.
Trabalhadores com salários elevados terão regra específica
O texto também prevê uma exceção para determinados profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Considerando os valores atuais, o limite corresponde a aproximadamente R$ 21.188,87 mensais.
Para esses empregados, a redução da jornada diária poderá depender de decisão do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva. Mesmo nesses casos, a proposta determina a observância da escala de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A regra não se aplica indistintamente a todos os profissionais com ensino superior, mas apenas àqueles que também atendam ao requisito de remuneração estabelecido no texto.
Pequenas empresas poderão contar com medidas de adaptação
Durante a discussão no Senado, parlamentares também levantaram preocupações sobre os possíveis impactos da redução da jornada nos custos operacionais das empresas. A proposta prevê que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para reduzir os efeitos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas ainda dependerão de regulamentação específica.
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), embora tenha votado favoravelmente à proposta, alertou para a necessidade de evitar que os custos adicionais comprometam a manutenção dos empregos. Por outro lado, parlamentares favoráveis à PEC argumentaram que jornadas menores podem melhorar a saúde física e mental dos trabalhadores, ampliar a qualidade de vida e contribuir para a produtividade.
Mudança poderá beneficiar 26,8 milhões de brasileiros
Um levantamento do Dieese, elaborado com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2025, estima que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima para 40 horas semanais poderão alcançar 26,8 milhões de trabalhadores.
Desse total, aproximadamente 22 milhões possuem vínculo formal de emprego, enquanto outros 4,8 milhões trabalham na informalidade e atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Os trabalhadores com carteira assinada representam a parcela diretamente alcançada pelas regras trabalhistas aplicáveis a seus contratos. Já a inclusão de trabalhadores informais na estimativa do Dieese não significa que todos passarão automaticamente a ter os mesmos direitos.
Dados apresentados durante o debate também mostram que a jornada superior a 40 horas é mais frequente entre trabalhadores de menor renda e escolaridade.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais possuíam salários contratuais de até dois salários mínimos. A redução da jornada é considerada por seus defensores uma medida de valorização do trabalho e de ampliação do tempo disponível para a vida pessoal e familiar.
Como foi a votação no Senado?
A votação da PEC aconteceu em dois turnos na mesma noite, após a aprovação de um calendário especial que permitiu acelerar a tramitação. Em ambas as votações, foram registrados 75 votos favoráveis e um contrário. O único senador a votar contra a proposta foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria, manteve o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, evitando a necessidade de uma nova análise pelos deputados. O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos defensores históricos da redução da jornada, destacou a mobilização dos trabalhadores em torno da proposta.
A votação também contou com apoio de parlamentares governistas e de oposição, embora tenham sido apresentadas ressalvas sobre os impactos econômicos. A aprovação representa uma das mudanças mais significativas na duração constitucional da jornada de trabalho desde 1988, quando o limite semanal foi reduzido de 48 para 44 horas.
