O Senado Federal adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça-feira (17), após a falta de consenso entre parlamentares da base governista e da oposição sobre pontos do texto.
O adiamento ocorreu a pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociar alterações apresentadas pelas bancadas. A nova sessão está prevista para começar às 16h desta quarta-feira (18).
Segundo o Ministério do Planejamento, o conjunto de medidas poderá produzir um impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, por meio da redução de despesas e do aumento da arrecadação. A estimativa, entretanto, depende do conteúdo final aprovado pelo Congresso Nacional.
Por que a votação foi adiada?
O texto-base do projeto já havia sido aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), mas ainda restavam quatro destaques para análise. Esses requerimentos permitem que determinados dispositivos sejam votados separadamente e, eventualmente, modificados ou retirados da proposta.
Durante a sessão desta terça-feira (17), as negociações não avançaram o suficiente para garantir um acordo sobre os pontos pendentes. A decisão de adiar a votação dá aos parlamentares mais tempo para discutir as mudanças antes do encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.
Entre os principais impasses estão as regras para utilização de créditos tributários por empresas, o limite de crescimento das despesas públicas e os repasses financeiros da União aos estados e municípios.
Projeto prevê novas regras para controlar despesas públicas
Uma das medidas previstas no ajuste fiscal altera o funcionamento do arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento dos gastos do Governo Federal. A proposta permite a realização de bloqueios adicionais de despesas para o cumprimento das metas fiscais.
Também estabelece que, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2% acima da inflação, a partir de 2027. Outra mudança envolve a redução de benefícios tributários, com o objetivo de ampliar a arrecadação federal.
O projeto ainda prevê prazo de 120 dias para o Congresso Nacional regulamentar pagamentos acima do teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em aproximadamente R$ 46,3 mil.
Repasses a estados e municípios estão entre os pontos de divergência
Uma das discussões mais relevantes envolve a possibilidade de adiamento de parte dos repasses federais a estados e municípios previstos na Lei Kandir, legislação relacionada à desoneração de exportações. Pelo texto em discussão, aproximadamente R$ 12 bilhões em compensações financeiras poderiam ter o pagamento postergado para o período entre 2031 e 2037.
Parlamentares da oposição apresentaram destaque para retirar essa possibilidade do projeto. O debate tem importância para as finanças estaduais e municipais porque essas transferências integram mecanismos de compensação de receitas.
Outro ponto pendente envolve a proposta de estabelecer um limite anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária a estados e municípios. As eventuais consequências para as administrações locais dependerão da redação final aprovada pelo Congresso.
Créditos tributários e limite de gastos também provocam impasse
Outro destaque, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), pretende retirar do projeto a autorização para que o Governo Federal limite a utilização de créditos tributários pelas empresas na compensação de débitos federais. Segundo estimativas oficiais, a medida poderia proporcionar até R$ 18,3 bilhões em receitas adicionais em 2027. O dispositivo, entretanto, enfrenta resistência de representantes do setor empresarial.
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para tornar mais rigoroso o controle das despesas públicas. O destaque prevê reduzir de 2% para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento dos gastos nos anos em que houver medidas de contenção fiscal. A proposta também busca impedir que determinados subsídios ao diesel sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026.
As divergências demonstram que, embora exista discussão sobre a necessidade de equilíbrio das contas públicas, permanecem diferenças sobre quais medidas devem ser adotadas e como seus efeitos serão distribuídos.
Câmara dos Deputados será a próxima etapa
Caso o Senado conclua a votação dos destaques, o projeto de ajuste fiscal seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a intenção de dar prioridade à apreciação da proposta.
O Governo Federal considera o ajuste uma das iniciativas voltadas à melhoria das contas públicas em 2027, em um cenário de preocupações com juros, câmbio e equilíbrio orçamentário. Até a conclusão da tramitação legislativa, as medidas permanecem em discussão e não podem ser consideradas definitivamente aprovadas.


