O Governo Federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo novas diretrizes para incentivar a produção brasileira de games, ampliar a qualificação profissional e fortalecer o desenvolvimento tecnológico no país. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (14), durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
A regulamentação da Lei nº 14.852/2024 busca oferecer maior segurança jurídica às empresas e aos profissionais do setor, além de estimular investimentos, inovação, exportação de jogos nacionais e proteção da propriedade intelectual. Entre as iniciativas anunciadas estão mecanismos de financiamento, incentivo à produção cultural e a criação da plataforma Game Brasil, destinada à divulgação de jogos desenvolvidos no país.
O que muda com o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos?
O Marco Legal dos Games foi sancionado em 2024, mas passou a contar com uma regulamentação específica após a assinatura do Decreto nº 13.138/2026. A legislação estabelece regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial de jogos eletrônicos no Brasil.
Com a regulamentação, o governo pretende ampliar o acesso do setor a políticas públicas relacionadas à cultura, educação, saúde, acessibilidade e inovação tecnológica. A medida também busca incentivar a participação de empresas brasileiras nos mercados nacional e internacional, fortalecendo a produção de conteúdo digital desenvolvido no país.
O reconhecimento dos games como atividade cultural é um dos principais aspectos da política, pois permite aproximar os desenvolvedores de mecanismos de financiamento e incentivo já existentes.
Desenvolvedores poderão acessar incentivos e financiamento
Uma das prioridades anunciadas pelo Governo Federal é ampliar as possibilidades de financiamento para empresas e profissionais que desenvolvem jogos eletrônicos. Entre as medidas apresentadas está a iniciativa Rouanet Games, voltada à captação de patrocínios para projetos de jogos brasileiros por meio dos mecanismos previstos na Lei Rouanet.
Também foram anunciadas propostas para facilitar o acesso de desenvolvedores aos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá propor a redução do valor mínimo de empréstimos para empresas do setor, atualmente de R$ 500 mil, para R$ 150 mil, além de condições de juros mais favoráveis.
Essas iniciativas pretendem ampliar o acesso ao crédito, especialmente para empresas de menor porte e estúdios independentes. Entretanto, o anúncio das medidas não significa que todos os recursos estejam automaticamente disponíveis. A concessão de financiamento e incentivos dependerá das condições e dos procedimentos de cada programa.
Governo anuncia plataforma Game Brasil para divulgar jogos nacionais
Outra iniciativa apresentada é a criação da Game Brasil, uma plataforma digital destinada a reunir, catalogar e promover jogos eletrônicos produzidos no Brasil. A proposta é oferecer um espaço gratuito para que o público conheça títulos nacionais e encontre informações sobre as plataformas em que estão disponíveis.
A ferramenta também deverá contribuir para ampliar a visibilidade dos desenvolvedores brasileiros, facilitando a descoberta de produções nacionais. Além disso, o governo anunciou uma rede de espaços voltados à formação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, buscando aproximar instituições de ensino, profissionais e empresas.
Formação profissional e oportunidades para jovens
O desenvolvimento de mão de obra especializada também está entre os objetivos da regulamentação. O governo anunciou iniciativas de formação voltadas à indústria de games, incluindo a criação de cursos superiores na área em cinco universidades federais, com previsão de 230 vagas.
A formação de profissionais poderá envolver diferentes áreas, como programação, design, animação, produção audiovisual, desenvolvimento de narrativas, acessibilidade e gestão de projetos digitais. Durante a cerimônia, Lula destacou que a indústria de jogos eletrônicos pode abrir novas oportunidades de trabalho e empreendedorismo, especialmente para os jovens.
O presidente defendeu que o Brasil amplie sua capacidade de produzir tecnologia e conteúdo digital, em vez de atuar predominantemente como consumidor de produtos desenvolvidos no exterior. A expansão das oportunidades dependerá da implementação dos programas e do crescimento efetivo das atividades do setor.
Foto: George Campos/USP Imagens
Brasil possui cerca de 115 milhões de jogadores
Durante o anúncio, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou a importância econômica e cultural dos jogos eletrônicos. Segundo os números apresentados pela ministra, o Brasil possui aproximadamente 115 milhões de jogadores e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano nesse mercado.
Os dados demonstram a dimensão do consumo de jogos eletrônicos no país e ajudam a explicar o interesse em ampliar a participação de empresas brasileiras no desenvolvimento desses produtos. A ministra também ressaltou que os games devem ser reconhecidos como produções culturais e obras audiovisuais interativas, capazes de reunir diferentes linguagens artísticas e recursos tecnológicos.
Nesse contexto, a regulamentação pretende estimular a criação de jogos nacionais, a valorização dos profissionais e a circulação de conteúdos brasileiros.
Lei também prevê proteção de crianças e adolescentes
Além dos incentivos econômicos, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos estabelece diretrizes relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação considera a classificação indicativa e os riscos associados a mecanismos de microtransações, como compras realizadas dentro dos próprios jogos.
A regulamentação também busca integrar o desenvolvimento de games a iniciativas de acessibilidade, educação e saúde. O marco abrange jogos para computadores, consoles, celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada.
Por outro lado, apostas esportivas, jogos de azar e modalidades com premiação em dinheiro não fazem parte do Marco Legal dos Games. Essas atividades estão sujeitas a outras normas específicas.
