Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça do município, que deu prazo de 15 dias para o cumprimento das medidas e apresentação de resposta pela gestão municipal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Jaguaruana exonere quatro servidores públicos por suposta prática de nepotismo. A Promotoria de Justiça de Jaguaruana expediu a recomendação e concedeu prazo de 15 dias para que a administração municipal cumpra as medidas e informe oficialmente se acatará ou não a orientação.
O MPCE instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis nomeações incompatíveis com os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na administração pública. Caso a Prefeitura não cumpra a recomendação, o órgão poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
MP identifica possíveis casos de nepotismo
Durante a apuração, o Ministério Público identificou que quatro servidores ocupam cargos na administração municipal e mantêm vínculos de parentesco que podem caracterizar a prática de nepotismo, conforme a legislação vigente.
Além de recomendar a exoneração desses servidores, o MPCE orientou a Prefeitura a não nomear nem manter em cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias pessoas que possuam parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridades da administração pública, quando a nomeação contrariar a legislação.
Súmula do STF proíbe prática de nepotismo
Na recomendação, o Ministério Público lembra que a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos de direção, chefia e assessoramento quando houver favorecimento decorrente do vínculo familiar.
Agora, a Prefeitura de Jaguaruana deverá analisar a recomendação e encaminhar resposta ao MPCE dentro do prazo estabelecido, informando as providências adotadas.
