O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) formou maioria, nesta segunda-feira (16), para manter a condenação do ex-governador Ciro Gomes (PSDB) por violência política de gênero contra Janaína Farias (PT), atual prefeita de Crateús. Quatro dos sete integrantes da Corte votaram pela manutenção da sentença de primeira instância, que condenou o político por declarações dirigidas à então senadora em exercício, em 2024.
Apesar da maioria formada, o julgamento ainda não foi concluído. A análise do recurso apresentado pela defesa de Ciro foi novamente suspensa após um pedido de vista do juiz eleitoral Antônio Edilberto Oliveira Lima. Até a proclamação do resultado definitivo, os magistrados que já votaram poderão alterar seus posicionamentos.
Caso a condenação seja confirmada pelo colegiado, Ciro Gomes poderá enfrentar consequências eleitorais, incluindo a possibilidade de inelegibilidade por até oito anos, conforme os requisitos previstos na legislação. A restrição, entretanto, ainda não está efetivada e dependerá da conclusão do julgamento e do enquadramento jurídico aplicável.
Julgamento no TRE-CE tem quatro votos pela manutenção da condenação
A análise do recurso foi retomada nesta segunda-feira (16), após uma suspensão ocorrida na sessão anterior, no dia 9 de novembro.
A relatora do processo, desembargadora eleitoral Arsênia Parente Breckenfeld, já havia votado pela manutenção da condenação de primeira instância. Seu entendimento foi acompanhado pela juíza Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda.
Na sessão mais recente, o desembargador eleitoral Luiz Evaldo Gonçalves Leite apresentou seu voto-vista e também se posicionou contra o recurso de Ciro Gomes. Em seguida, José Maximiliano Machado Cavalcanti acompanhou o entendimento da relatora.
Com isso, o placar chegou a 4 votos a 0, formando maioria para rejeitar o recurso do ex-governador. O julgamento, contudo, foi interrompido após Antônio Edilberto Oliveira Lima solicitar mais tempo para analisar o processo. Ainda não há data confirmada para a conclusão da votação.
Entenda a condenação por violência política de gênero
O processo teve origem em declarações feitas por Ciro Gomes em 2024, quando Janaína Farias exercia temporariamente o mandato de senadora, na condição de suplente de Camilo Santana (PT). Na ocasião, o ex-governador utilizou expressões de conotação sexual para se referir à trajetória política da parlamentar, incluindo os termos “cortesã” e “assessora para assuntos de cama”.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela Advocacia do Senado Federal, que apontaram a utilização de referências relacionadas à condição feminina para desqualificar a atuação política de Janaína.
Na avaliação da Justiça Eleitoral de primeira instância, as manifestações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a dignidade da parlamentar, utilizando referências à sexualidade para questionar sua legitimidade no exercício do mandato.
A relatora do recurso no TRE-CE também considerou que as declarações não se limitaram a questionamentos sobre a atuação política de Janaína Farias, mas utilizaram elementos associados ao gênero para deslegitimar sua presença na vida pública.

Qual foi a pena aplicada a Ciro Gomes?
Em primeira instância, a 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza condenou Ciro Gomes a um ano e quatro meses de reclusão, pelo crime de violência política de gênero. A sentença estabeleceu a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, incluindo pagamentos destinados à vítima e a entidades de proteção dos direitos das mulheres.
As medidas alternativas correspondem a 20 salários mínimos destinados a Janaína Farias e 50 salários mínimos para entidades de proteção aos direitos das mulheres no Ceará, conforme as condições estabelecidas na decisão.
Na análise do recurso, a relatora votou pela manutenção da condenação, mas propôs uma alteração na multa criminal, reduzindo a sanção de 30 para 13 dias-multa, com valor unitário equivalente a um décimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Também foi mantida, nos votos já apresentados, a restrição a novas manifestações ofensivas, injuriosas ou difamatórias contra Janaína Farias, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. As condições definitivas dependerão da conclusão do julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral.
O que argumenta a defesa de Ciro Gomes?
A defesa do ex-governador apresentou recurso contra a sentença e questionou tanto a competência da Justiça Eleitoral quanto a interpretação das declarações. Um dos argumentos sustenta que os fatos ocorreram fora do período de campanha eleitoral e, por isso, deveriam ser analisados pela Justiça Comum.
Os advogados também defendem que o alvo principal das manifestações era Camilo Santana, e não Janaína Farias, argumentando que as declarações estavam inseridas em um contexto de crítica política.
A relatora rejeitou esses argumentos, considerando que a legislação eleitoral também protege mulheres que já exercem mandatos e que as declarações atribuídas a Ciro utilizaram referências de caráter sexual para desqualificar a então senadora. Os magistrados que acompanharam a relatora também votaram pela rejeição do recurso.
A assessoria de Ciro Gomes foi procurada por veículos de imprensa para comentar o andamento do julgamento, mas não havia manifestação atualizada registrada nas reportagens consultadas até a publicação.
Ciro Gomes poderá ficar inelegível por até oito anos?
A possibilidade de inelegibilidade está entre as consequências jurídicas que poderão decorrer da manutenção da condenação criminal.
A legislação eleitoral estabelece hipóteses de restrição ao direito de candidatura para pessoas condenadas por determinados crimes, mediante decisão de órgão judicial colegiado e observados os requisitos legais.
No caso de Ciro Gomes, a eventual confirmação da sentença pelo TRE-CE poderá provocar discussões sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa e a possibilidade de impedimento de candidaturas por até oito anos.
Entretanto, a formação de maioria não equivale à conclusão definitiva do julgamento nem significa que o ex-governador já esteja inelegível. O processo permanece em análise, e a situação jurídica dependerá da decisão final e das regras legais aplicáveis.
Violência política de gênero é prevista na legislação eleitoral
A violência política de gênero é tratada pela legislação brasileira como uma prática que pode comprometer a participação das mulheres na vida pública.
O artigo 326-B do Código Eleitoral prevê punição para determinadas condutas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra mulheres candidatas ou detentoras de mandato eletivo, quando praticadas em razão de sua condição feminina e com a finalidade de impedir ou dificultar sua atuação política.
A legislação busca proteger o exercício dos direitos políticos e combater práticas discriminatórias que possam restringir a participação feminina nos espaços de representação.
No processo envolvendo Ciro Gomes e Janaína Farias, a Justiça Eleitoral analisa se as declarações ultrapassaram o âmbito da liberdade de expressão e da crítica política, configurando a conduta prevista na legislação.



