O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e reúne medidas destinadas a controlar o crescimento das despesas públicas, reduzir benefícios tributários e melhorar o resultado das contas federais.
De acordo com as estimativas apresentadas durante a tramitação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 poderá produzir um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Os valores representam uma projeção de melhora no resultado primário do governo, indicador que considera a diferença entre receitas e despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Apesar da aprovação, o pacote fiscal ainda não se tornou lei. Quatro destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta, deverão ser analisados pelos senadores na próxima terça-feira (17). Após essa etapa, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O que muda com o pacote fiscal aprovado pelo Senado?
A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). Uma das principais medidas é a redução de 10% em determinados benefícios tributários, como isenções, créditos e regimes especiais concedidos a empresas e setores econômicos.
A iniciativa busca ampliar a arrecadação federal por meio da revisão de incentivos fiscais, embora o texto estabeleça exceções para atividades consideradas estratégicas. Entre os benefícios preservados estão os relacionados à indústria de tecnologia da informação, aos semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O pacote também prevê novas restrições à utilização de créditos tributários para compensar impostos, além de mecanismos adicionais para controlar a execução do Orçamento.
Crescimento das despesas poderá ser limitado a 2% acima da inflação
Outra mudança prevista no projeto envolve o limite de crescimento real das despesas públicas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal permite, em determinadas condições, que os gastos cresçam até 2,5% acima da inflação. Com a nova proposta, esse limite poderá cair para 2% acima da inflação, nos anos em que o governo adotar medidas específicas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas.
A redução não será automática nem permanente. A regra deverá ser aplicada conforme as condições estabelecidas no projeto, sem alterar o cálculo dos limites dos exercícios seguintes. O objetivo é ampliar a capacidade do governo de controlar os gastos e reduzir os riscos de descumprimento das metas fiscais.
Governo poderá ampliar bloqueio de recursos do Orçamento
O texto também autoriza o Poder Executivo a utilizar mecanismos mais amplos de contingenciamento de despesas, que consistem no bloqueio temporário de recursos previstos no Orçamento. Pelas regras atuais, o governo deve realizar bloqueios quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal.
Com a mudança, poderá adotar bloqueios adicionais para buscar o centro da meta, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância permitida. Para 2027, a meta fiscal prevista é de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Na prática, a proposta amplia os instrumentos de controle disponíveis ao governo para tentar alcançar o resultado fiscal planejado.
Saúde, educação e benefícios sociais entram no debate
A discussão sobre o ajuste fiscal também envolve os efeitos das medidas sobre os recursos destinados às políticas públicas. O projeto mantém os pisos constitucionais de aplicação em saúde e educação, mas prevê alterações em regras específicas de cálculo e execução orçamentária.
Entre elas está a exclusão, até 2030, de determinadas receitas extraordinárias provenientes da exportação de petróleo do cálculo do piso federal da saúde. A proposta não extingue os pisos constitucionais, mas as mudanças podem influenciar a apuração dos recursos mínimos destinados ao setor.
O pacote também não promove uma reforma estrutural dos benefícios previdenciários, que continuam submetidos às garantias e regras constitucionais aplicáveis. A discussão sobre os impactos do ajuste fiscal nas políticas sociais deverá continuar durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Estados e municípios poderão ser afetados por mudanças nos repasses
Um dos pontos do projeto envolve as transferências federais previstas na Lei Kandir, relacionadas à compensação pela desoneração das exportações. Pela proposta, entre 2027 e 2030, os repasses anuais poderão ser reduzidos temporariamente de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão.
A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada posteriormente, com pagamentos previstos até 2037. Embora a medida tenha caráter temporário, a alteração poderá afetar o planejamento financeiro dos entes federativos que recebem esses recursos. Para estados como o Ceará, os possíveis efeitos dependerão da distribuição das transferências e das regras que forem efetivamente aprovadas.
O projeto ainda prevê a possibilidade de direcionar parte dos recursos economizados com bloqueios orçamentários para investimentos estruturantes no exercício seguinte, desde que sejam atendidas as condições fiscais estabelecidas.
Pacote prevê medidas relacionadas ao diesel e aos supersalários
O texto aprovado também contempla ações relacionadas aos preços dos combustíveis e à remuneração no serviço público. Uma das medidas permite que até R$ 10,5 bilhões destinados a subsídios extraordinários ao diesel sejam desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.
A iniciativa foi apresentada como uma resposta aos efeitos da instabilidade internacional sobre os preços do petróleo e dos combustíveis. Isso não significa que a despesa deixará de existir, mas que poderá receber tratamento específico no cálculo do cumprimento da meta fiscal.
Outra previsão estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos chamados supersalários, pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público. O texto também trata de recursos para pesquisa científica, compensações previdenciárias e financiamento às exportações.
Governo e oposição divergem sobre efeitos do ajuste fiscal
A aprovação ocorreu após debates entre parlamentares da base governista e da oposição. O governo defende que o pacote fiscal é necessário para equilibrar as contas públicas, ampliar a arrecadação e garantir condições para a execução do Orçamento de 2027.
O relator Eduardo Braga argumentou que a proposta busca conciliar responsabilidade fiscal, capacidade de pagamento do Estado e continuidade dos investimentos públicos. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a tramitação e questionaram os efeitos da redução de benefícios tributários sobre empresas e setores produtivos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) esteve entre os críticos da proposta, argumentando que parte das medidas representa aumento da carga tributária. As divergências deverão continuar durante a análise dos destaques e a posterior votação na Câmara.
Proposta ainda depende de novas votações no Congresso
A aprovação do texto-base representa um avanço na tramitação do pacote fiscal, mas não encerra a análise legislativa. Na terça-feira (17), o Senado deverá votar os quatro destaques pendentes. Depois, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas alterações.
Caso seja aprovada definitivamente pelo Congresso, a matéria seguirá para sanção presidencial, conforme o procedimento legislativo aplicável.
Com impacto estimado de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027, o pacote integra a estratégia econômica do governo Lula para controlar despesas, rever incentivos tributários e buscar o cumprimento das metas fiscais.


