As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) entraram em vigor no Brasil nesta segunda-feira (2), trazendo mudanças importantes para o relacionamento entre empresas e clientes. Entre as principais novidades estão a obrigatoriedade de atendimento humano, a redução do tempo de espera nas ligações, a facilidade para cancelar serviços e a definição de prazos para responder reclamações.
As medidas estão previstas no Decreto Federal nº 13.135/2026, publicado no último dia 13 de outubro, que atualiza as normas de atendimento e amplia as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regulamentação alcança empresas de setores sujeitos à regulação federal e prestadores de serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central, conforme os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com as mudanças, os consumidores passam a ter o direito de falar com um atendente humano das 8h às 20h, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Além disso, as empresas abrangidas deverão manter pelo menos um canal eletrônico disponível durante 24 horas por dia, sem impedir o uso de ferramentas digitais e inteligência artificial para auxiliar no atendimento.
Atendimento humano passa a ser obrigatório, mesmo com uso de inteligência artificial
Uma das principais alterações estabelece que os consumidores não poderão ficar limitados ao atendimento de robôs ou sistemas automatizados. Pelas novas regras, as empresas deverão disponibilizar a opção de atendimento humano em tempo real, das 8h às 20h, tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, como chats em sites, aplicativos e serviços de mensagens. A exigência vale durante os sete dias da semana, inclusive nos feriados.
O uso de inteligência artificial (IA) e assistentes virtuais continuará permitido para identificar demandas, fornecer informações e solucionar problemas. Entretanto, essas ferramentas não poderão impedir ou dificultar o contato com um atendente humano durante o horário obrigatório. Além disso, pelo menos um canal eletrônico deverá funcionar 24 horas por dia, permitindo que os consumidores registrem solicitações fora do período de atendimento humano.
Empresas terão até 20 segundos para atender a maioria das ligações
O decreto também estabelece limites para o tempo de espera dos consumidores que solicitarem atendimento por telefone. Em pelo menos 80% das demandas, o contato com um atendente humano deverá ocorrer em até 20 segundos. Para as demais solicitações, o tempo máximo previsto é de cinco minutos, respeitadas eventuais regras específicas dos órgãos reguladores.
Outra mudança determina que, caso a ligação seja interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, a empresa deverá retornar o contato em até cinco minutos. Nesse retorno, o fornecedor deverá aproveitar as informações já apresentadas pelo consumidor e informar o protocolo anterior, quando houver.
O cliente também não poderá ser obrigado a iniciar novamente o atendimento ou repetir uma solicitação já registrada, salvo quando existir justificativa técnica. A nova regulamentação ainda limita a cinco níveis os menus e encaminhamentos de atendimento, evitando que o consumidor seja transferido repetidamente entre diferentes setores sem conseguir resolver sua demanda.

Cancelamento de serviços deverá ser mais simples e imediato
As mudanças também atingem os procedimentos de cancelamento de contratos, produtos e serviços. A partir da nova regulamentação, a opção de cancelamento deverá estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro contato, tanto por telefone quanto pelos canais digitais. O consumidor também poderá solicitar o cancelamento pelos mesmos meios utilizados para contratar o serviço.
Isso significa que, quando uma contratação for realizada por aplicativo, site ou outro canal disponibilizado pela empresa, deverá existir uma opção correspondente para o encerramento do contrato. O fornecedor não poderá obrigar o consumidor a procurar outro menu, atendente ou canal para concluir a solicitação.
Em regra, o cancelamento deverá produzir efeitos imediatos, exceto quando houver necessidade de processamento técnico devidamente justificada. As empresas também deverão informar eventuais multas ou custos previstos nas condições contratuais.
Reclamações deverão ser respondidas em até sete dias
O Decreto nº 13.135/2026 estabelece que as reclamações e solicitações consideradas não urgentes deverão receber resposta em até sete dias corridos. A manifestação da empresa deverá ser clara, objetiva e conclusiva, abordando todos os pontos apresentados pelo consumidor.
Nos casos que envolvam cobranças indevidas ou serviços não solicitados, as providências para suspensão deverão ser adotadas imediatamente, com conclusão em até 48 horas. Já as demandas que representem risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, independentemente do horário.
A definição das situações consideradas urgentes ficará sob responsabilidade das agências e dos órgãos reguladores competentes. Outra garantia é que o atendimento pelo SAC deverá ser gratuito, sem cobrança para registrar reclamações, solicitar informações ou resolver problemas.
As empresas também não poderão exigir previamente o número do CPF, contrato ou outros dados pessoais como condição para iniciar o atendimento ou encaminhar o consumidor a uma pessoa.
Consumidor terá direito ao histórico de atendimento
A nova regulamentação amplia as garantias de transparência e acesso às informações relacionadas às solicitações dos consumidores. As empresas deverão disponibilizar gratuitamente o histórico de atendimento em até cinco dias úteis, após solicitação do interessado.
Além disso, as gravações das ligações e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser armazenadas por pelo menos 90 dias. O histórico das demandas deverá ser preservado por, no mínimo, seis meses após a conclusão do atendimento.
Outra mudança proíbe a veiculação de mensagens publicitárias durante o atendimento, inclusive enquanto o consumidor aguarda na linha. O objetivo é assegurar que o contato com a empresa seja utilizado prioritariamente para a resolução da demanda apresentada.
Quais empresas deverão cumprir as novas regras?
As exigências do novo decreto não se aplicam indistintamente a todas as empresas brasileiras. A regulamentação alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, observados os critérios estabelecidos pelas agências e pelos órgãos reguladores competentes.
Entre os setores que podem ser abrangidos estão telecomunicações, energia elétrica, transporte aéreo e serviços financeiros, conforme as regras aplicáveis a cada atividade.
Também estão incluídas empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais, desde que submetidas à regulação ou supervisão do Banco Central do Brasil.
Já as plataformas de intermediação de produtos e serviços, os aplicativos de transporte de passageiros e os serviços de entrega terão de apresentar informações sobre seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Esses dados incluem a quantidade de reclamações, a taxa de resolução das demandas e o grau de satisfação dos usuários. A medida permitirá que o governo acompanhe a qualidade dos serviços prestados e identifique possíveis falhas nos canais de atendimento.
Senacon e Procons poderão fiscalizar o cumprimento das normas
A fiscalização das novas regras contará com a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
A Senacon poderá adotar medidas de fiscalização e aplicar sanções nos casos de descumprimento da regulamentação, respeitadas as competências dos demais órgãos. Os Procons, as agências reguladoras e outras instituições de defesa do consumidor também continuarão atuando no recebimento de reclamações e na fiscalização das relações de consumo.
As empresas abrangidas deverão manter um canal telefônico específico para atender às demandas encaminhadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Para os clientes, as mudanças representam novas garantias de acesso ao atendimento, maior transparência e procedimentos mais simples para registrar reclamações ou cancelar contratos.



